MILK CONNECT & SR TELECOM LTDA. 

Última atualização: //2026 

1. OBJETO 

Estes Termos de Uso estabelecem as condições gerais aplicáveis aos serviços de Comunicação Multimídia – SCM prestados pela MILK CONNECT & SR TELECOM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.233.385/0001-94, com sede na Rua João Maria de Araújo, nº 40, Bairro Gramame, CEP 58.067-300, João Pessoa/PB. A contratação e a utilização dos serviços também observarão a Oferta escolhida, o contrato de prestação de serviços celebrado com o cliente e a legislação e regulamentação aplicáveis, especialmente as normas vigentes da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. 

2. OFERTAS E CONTRATAÇÃO 

2.1. Os serviços serão disponibilizados conforme as Ofertas comerciais vigentes da PRESTADORA.

2.2. Cada Oferta poderá estabelecer condições específicas quanto a preço, velocidade, tecnologia, instalação, equipamentos, benefícios, permanência, franquia, garantia de banda e demais características do serviço. 

2.3. As condições da Oferta serão apresentadas previamente à contratação, com as informações exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis. 

2.4. A contratação e a instalação dependerão da existência de viabilidade técnica e de infraestrutura adequada no endereço informado pelo cliente. 

2.5. A adesão poderá ocorrer por assinatura física ou por meio eletrônico admitido pela PRESTADORA, observadas as condições de validade aplicáveis. 

3. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INFRAESTRUTURA 

3.1. O serviço poderá ser prestado por meio de rede própria da PRESTADORA e/ou de terceiros contratados, conforme a infraestrutura disponível e as condições técnicas de cada localidade. 

3.2. A PRESTADORA empregará os meios técnicos e operacionais necessários à prestação do serviço nas condições da Oferta contratada, ressalvadas interrupções, degradações ou limitações decorrentes de manutenção, falhas técnicas, fatores externos, caso fortuito, força maior ou outras situações não imputáveis à PRESTADORA. 

3.3. O cliente deverá disponibilizar condições adequadas para instalação, funcionamento e manutenção dos equipamentos e da infraestrutura que estiverem sob sua responsabilidade. 

3.4. Problemas decorrentes exclusivamente de instalações internas, rede elétrica, equipamentos particulares, configurações realizadas pelo cliente ou outros elementos fora da responsabilidade da PRESTADORA poderão afetar o funcionamento do serviço.

 4. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 

4.1. O cliente deverá utilizar os serviços de forma adequada, lícita e compatível com sua finalidade, observando estes Termos, o contrato, a Oferta contratada e a legislação vigente. 

4.2. É vedada a utilização dos serviços para práticas ilícitas, fraudulentas ou abusivas, bem como para atividades que possam causar danos comprovados à PRESTADORA, à sua infraestrutura, à rede ou a terceiros. 

4.3. É vedada a intervenção, alteração, reparo ou manipulação não autorizada dos equipamentos ou da infraestrutura da PRESTADORA. 

4.4. O cliente não poderá revender, ceder, compartilhar ou disponibilizar a terceiros os serviços contratados quando isso contrariar as condições da Oferta ou do contrato. 

4.5. O cliente responderá pelos danos comprovadamente causados por sua ação ou omissão, nos limites da legislação aplicável. 

5. EQUIPAMENTOS 

5.1. Quando necessários à prestação do serviço, os equipamentos poderão ser disponibilizados pela PRESTADORA nas condições previstas na Oferta ou no contrato, inclusive em comodato ou locação. 

5.2. Os equipamentos de propriedade da PRESTADORA deverão ser utilizados exclusivamente para a finalidade contratada, no local autorizado, e mantidos pelo cliente em condições adequadas de conservação e funcionamento. 

5.3. O cliente deverá comunicar à PRESTADORA defeitos, danos, furto, roubo ou extravio dos equipamentos tão logo tenha conhecimento do fato. 

5.4. Danos decorrentes de utilização inadequada, intervenção não autorizada, negligência, imprudência ou outra conduta comprovadamente atribuível ao cliente poderão gerar cobrança dos prejuízos efetivamente apurados, observada a legislação aplicável. 

5.5. Em caso de cancelamento ou rescisão, a retirada ou entrega dos equipamentos observará os procedimentos e prazos estabelecidos na regulamentação vigente da Anatel, sem ônus para o cliente quando assim determinado pela regulamentação. 

5.6. O processamento do cancelamento não ficará condicionado à retirada dos equipamentos, quando a regulamentação aplicável assim determinar. 

6. PREÇOS, PAGAMENTO E REAJUSTE 

6.1. Pelos serviços contratados, o cliente pagará os valores e encargos expressamente previstos na Oferta e no contrato. 

6.2. O atraso no pagamento poderá acarretar os encargos, a suspensão do serviço e a rescisão contratual cabíveis, sempre mediante observância da legislação, da regulamentação vigente e das condições contratadas. 

6.3. Os valores poderão ser reajustados pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE, observada a periodicidade e as demais condições estabelecidas pela legislação, pela regulamentação aplicável e pela contratação. 

6.4. Eventuais valores referentes a serviços efetivamente prestados, encargos e obrigações decorrentes da contratação permanecerão exigíveis após a suspensão ou o cancelamento, quando legal e contratualmente cabíveis. 

7. FIDELIZAÇÃO E PERMANÊNCIA 

7.1. A PRESTADORA poderá oferecer Ofertas com prazo de permanência mediante concessão de benefícios, descontos, isenções ou outras vantagens ao cliente.

7.2. Quando houver prazo de permanência, a Oferta e o contrato informarão previamente o benefício concedido, o período de permanência e as condições aplicáveis à rescisão antecipada. 

7.3. Eventual multa por rescisão antecipada observará a proporcionalidade em relação ao benefício concedido e ao período restante, respeitados os limites, hipóteses de isenção e demais regras previstas na legislação e regulamentação vigentes.

7.4. Não haverá renovação automática de Oferta com prazo de permanência sem a autorização do cliente. 

7.5. Nas hipóteses em que a regulamentação ou o contrato permitirem suspensão temporária do serviço, seus efeitos sobre eventual prazo de permanência observarão as regras aplicáveis. 

8. INADIMPLEMENTO, SUSPENSÃO E RESCISÃO 

8.1. O inadimplemento poderá resultar em suspensão ou rescisão do contrato, observados os procedimentos, comunicações e prazos previstos na regulamentação vigente e no contrato. 

8.2. Durante eventual suspensão, poderão permanecer exigíveis débitos já constituídos e demais encargos legalmente aplicáveis. 

8.3. O restabelecimento do serviço, quando cabível, observará a regulamentação vigente e as condições aplicáveis ao pagamento ou regularização do débito. 

8.4. A PRESTADORA poderá rescindir o contrato nas hipóteses legalmente admitidas, inclusive em razão de descumprimento contratual ou regulamentar comprovado, fraude, utilização ilícita dos serviços, danos comprovados à rede ou a terceiros ou inviabilidade técnica superveniente, sempre respeitados os direitos assegurados ao cliente. 

9. CANCELAMENTO 

9.1. O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço pelos canais de atendimento disponibilizados pela PRESTADORA, independentemente da existência de débitos, observadas as regras da regulamentação vigente. 

9.2. O cancelamento produzirá efeitos e será processado conforme a forma de solicitação e os procedimentos previstos na regulamentação aplicável. 

9.3. O cancelamento não elimina débitos, encargos ou multas validamente constituídos antes ou em decorrência da rescisão, quando legal e contratualmente exigíveis. 

9.4. A PRESTADORA fornecerá comprovante do pedido de cancelamento pelos meios previstos na regulamentação aplicável. 

9.5. A retirada dos equipamentos não condicionará a efetivação do cancelamento, observadas as regras vigentes. 

10. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE E DA PRESTADORA 

10.1. São responsabilidades do cliente: fornecer informações verdadeiras e atualizadas; efetuar os pagamentos devidos; utilizar adequadamente os serviços; zelar pelos equipamentos disponibilizados; comunicar ocorrências relevantes; manter condições adequadas da infraestrutura interna sob sua responsabilidade; e não utilizar os serviços para finalidades ilícitas, fraudulentas ou abusivas. 

10.2. São responsabilidades da PRESTADORA: prestar os serviços de acordo com a Oferta contratada; observar a legislação e regulamentação aplicáveis; disponibilizar canais de atendimento; receber e tratar solicitações e reclamações; manter o sigilo das comunicações e a confidencialidade dos dados, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas; e realizar as manutenções e reparos que estejam sob sua responsabilidade. 

10.3. A PRESTADORA não será responsável por indisponibilidades decorrentes exclusivamente de equipamentos, instalações, aplicativos, sistemas ou redes de terceiros que não estejam sob sua responsabilidade, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas por lei. 

10.4. A PRESTADORA poderá contratar terceiros para atividades técnicas, operacionais, administrativas ou complementares à prestação dos serviços, observadas as responsabilidades previstas na legislação aplicável. 

11. ATENDIMENTO E COMUNICAÇÕES 

11.1. A PRESTADORA disponibilizará canais para informações, solicitações, reclamações, cancelamentos e demais assuntos relacionados aos serviços, observadas as exigências da regulamentação vigente. 

11.2. Os canais, horários e formas de atendimento poderão ser divulgados e atualizados nos meios oficiais da PRESTADORA, sempre observadas as obrigações regulamentares aplicáveis. 

11.3. As comunicações com o cliente poderão ocorrer pelos meios de contato informados no cadastro, inclusive telefone, e-mail, mensagens eletrônicas ou outros meios admitidos pela legislação e regulamentação. 

11.4. O cliente deverá manter seus dados cadastrais atualizados e comunicar alterações relevantes à PRESTADORA. 

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

12.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela PRESTADORA observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis. 

12.2. As informações detalhadas sobre coleta, finalidade, utilização, armazenamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares estão disponíveis na Política de Privacidade da PRESTADORA. 

12.3. O cliente poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável pelos canais indicados na Política de Privacidade. 

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS 

13.1. A PRESTADORA poderá atualizar estes Termos de Uso para adequá-los a alterações legais, regulamentares, tecnológicas, operacionais ou de segurança.

13.2. As versões atualizadas serão disponibilizadas nos canais oficiais da PRESTADORA, com indicação da respectiva data de atualização. 

13.3. Alterações nas condições específicas de Ofertas ou contratos já celebrados somente ocorrerão nas hipóteses e condições permitidas pela legislação e regulamentação aplicáveis, inclusive quanto à comunicação ao cliente. 

14. DISPOSIÇÕES FINAIS 

14.1. Estes Termos de Uso deverão ser interpretados em conjunto com a Oferta contratada e com o respectivo contrato de prestação de serviços. 

14.2. A eventual tolerância da PRESTADORA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente. 

14.3. A eventual invalidade de alguma disposição destes Termos não prejudicará as demais disposições. 

14.4. Em caso de conflito entre estes Termos e norma legal ou regulamentar de aplicação obrigatória, prevalecerá a norma aplicável. 

14.5. Estes Termos não afastam nem restringem direitos assegurados ao cliente pela legislação ou regulamentação vigente. 

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E IDENTIFICAÇÃO DA PRESTADORA 

Estes Termos de Uso serão regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei Geral de Telecomunicações, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pela regulamentação vigente da Anatel, além das demais normas aplicáveis. MILK CONNECT & SR TELECOM LTDA. CNPJ/MF: 62.233.385/0001-94 Endereço: Rua João Maria de Araújo, nº 40, Bairro Gramame, CEP 58.067300, João Pessoa/PB Telefone: (83) 2016-0420 E-mail: contato@milkconnect.com.br